Paços do Concelho

O palácio da rua do Comercio, outrora dos Ferreiros, onde estão instaladas a Câmara Municipal, a Administração do Concelho, a Policia, a Conservatória, etc. (1921), pertenceu á casa vinculada do Conde de Carvalhal e é um dos mais vastos edifícios da ilha. Foi edificado no ano de 1758 e havia nele benfeitorias, que fizeram parte dos bens livres do morgado João Agostinho Figueiroa de França e Albuquerque. A parte do mesmo palácio que pertencia ao Conde de Carvalhal foi cedida por este á firma comercial Freitas & Macedo para pagamento de dívidas, e as demais partes, de que eram possuidores Afonso de Freitas Albuquerque, o Conde da Calçada, Francisco Roque de Albuquerque, o dr. Luís Vicente de Afonseca e outros, adquiriu-as a mesma firma por meio de compras feitas em diferentes épocas.

A Câmara tomou de arrendamento o dito palácio, ao Conde de Carvalhal em 1868, comprando-o em 4 de Agosto de 1883 a Freitas & Macedo por 25 contos, pagos em obrigações da Companhia Geral de Credito Predial Português, que, reduzidas á cotação oficial, produziram a quantia de 22:423$900 réis. Antes disso, podia a mesma Câmara ter adquirido o edifício por 12 contos, mas não soube aproveitar o ensejo que se lhe oferecia de realizar um negócio bastante proveitoso para o Município.

No edifício actual dos Paços do Concelho, estiveram acomodados outrora a casa comercial inglêsa Blackburns & Comp.ª e mais tarde o cônsul britânico George Stoddart. O conde de Carvalhal tinha a sua residência no Palácio de S. Pedro.

Antes da aquisição do magnifico edifício em frente do largo do Município ou do Colégio, esteve a Câmara em vários pontos do Funchal, tendo o primeiro prédio que ela possuiu, mas que não foi o primeiro em que fez as suas reuniões, sido construído em virtude duma ordem do duque D. Manuel, datada de 1486, determinando que se fizesse «praça, câmara, paço dos tabeliães & picota» no campo chamado do Duque, que era o terreno onde está a Catedral e largos e ruas anexos. Já em 1470 aparecera uma carta do infante D. Fernando, dirigida ao donatario João Gonçalves da Câmara, pedindo-lhe que se encarregasse «de fazer a casa da camara & ho corral do concelho» do dinheiro das penas do juiz houuidor & delle Joam Gonçalves», tendo o mesmo infante mandado dar terras junto á igreja grande para essa construção, que foi orçada em 213:096 réis.

Até 1784, estiveram os Paços do Concelho no prédio levantado ao Campo do Duque, mas nesse ano passou a Câmara a fazer as suas reuniões na Casa da Saude, á Entrada da Cidade, visto aquele prédio se achar em muito mau estado de conservação. O prédio do Campo do Duque ficava no local ocupado hoje (1921) pela casa n.° 61 á rua do capitão-tenente Carvalho de Araújo, outrora do Aljube, e as suas ruínas avaliadas em 432:000 réis, foram arrematadas pelo dr. Antonio José Monteiro por 432:250 réis, em 30 de Março de 1805.

Em 1796, alugou a Camara, por 500:000 réis anuais um prédio pertencente a Fernando José Correia Brandão, mas só o ocupou até 10 de Março de 1798, visto os seus diminutos rendimentos lhe não permitirem pagar renda tão elevada, passando-se novamente para a casa da Saúde, onde realizou a sua primeira sessão em 31 do mesmo mês e ano.

Em 7 de Janeiro de 1797, reunida a Câmara com a nobreza e o povo nos Paços do Concelho, foi resolvido por unanimidade solicitar do Governo um subsidio que permitisse á mesma Câmara levantar um prédio onde instalar os diferentes serviços a seu cargo, sendo lembrado que esse prédio poderia ser edificado na rua do Cotife, que era a parte da actual rua da Sé, compreendida entre as ruas do Sabão e dos Capelistas. Como a representação da Câmara ficasse sem resposta, não pode ser levada a efeito a referida construção.

A 13 de Novembro de 1802, realizou a Câmara a sua primeira sessão na casa ao largo da Sé, que em nossos dias serviu de cadeia da Comarca, e em 30 de Junho de 1803 tomou posse da mesma casa, tendo-a havido de «arrematação à Junta da Real Fazenda, a qual a executara ao casal de D. Guiomar Madalena Acciaioly, por dividas á Fazenda Nacional.» Em 20 de Dezembro de 1813, propôs um dos mesteres que se vendesse a casa do largo da Sé para se aplicar o produto da venda á construção de novos Paços do Concelho e duma nova cadeia, mas tal proposta foi rejeitada pelos restantes membros da Câmara.

Como em 1824 se fizessem diferentes obras aos Paços do Concelho para aí ser instalada a cadeia, esteve a Municipalidade por algum tempo numa casa de aluguer, voltando porém ao prédio do largo da Sé em 29 de Abril de 1825, por se acharem já concluídas as mesmas obras. Em 1837, deixou a Câmara de novo o mesmo prédio «por causa do danoso cheiro das prisões, onde havia 180 presos», tendo-se instalado primeiro na casa da Saúde e depois num prédio pertencente ao dr. Daniel de Ornelas, do qual resolveu sair em sessão de 16 de Maio, de 1838 para ir ocupar uma casa no largo do Pelourinho, no local onde está hoje (1921) a fabrica de moagens que pertenceu à firma comercial Viúva de Romano Gomes & Filhos.

Tendo a aluvião de 24 de Outubro de 1842 causado vários estragos no prédio do largo do Pelourinho, passou-se a Câmara em 1843 para o edifício do Asilo, no sitio das Angustias, demorando-se porém aí apenas dois anos e voltando em 1845 á casa do largo da Sé. Em Julho de 1846, resolveu a Camara mais uma vez ocupar o edifício das Angustias, mas, em princípios de 1848, mudou para um prédio na rua da Alfandega, depois de ter resolvido em sessão de 2 de Dezembro de 1847 entregar o referido edifício á comissão administrativa do Asilo.

O último edifício que serviu de Paços do Concelho, antes do actual, ficava na rua do Esmeraldo, em frente da rua de Cristovão Colombo, tendo-o tomado a Câmara de arrendamento em sessão de 2 de Agosto de 1862.

A Câmara Municipal pretendeu há cerca de 80 anos levantar no sitio onde se erguia então o convento de S. Francisco e está hoje o Jardim Municipal, um edifício destinado á acomodação dos tribunais judiciais, paços do Município, administração e recebedoria do concelho, tendo aberto em 1864 um concurso para o projecto e orçamento do mesmo edifício, em que se estabeleceu que o projecto classificado em primeiro lugar seria premiado com 240$000 réis insulanos (50 libras) e o imediato com a quantia de 72$000 réis insulanos (15 libras), devendo a classificação ser feita por uma comissão composta dos juízes de direito e delegados das duas comarcas que então havia na ilha, dos dois engenheiros directores das obras publicas e militares do distrito e do presidente da Câmara.

O projecto julgado mais apropriado e conveniente foi o apresentado por Samuel Sloan & A. Hulton, de Filadelfia, e o imediato o de Frutuoso Abel Maria dos Santos, de Lisboa, tendo a Câmara mandado publicar nos jornais da terra o resultado do concurso, em 2 de Março de 1865. Em 19 de Abril do mesmo ano, mandou a Câmara demolir a parte do convento de S. Francisco que se achava de pé, e em 11 de Março de 1866, estando já concluídos os trabalhos necessários para o começo da construção, teve lugar a cerimonia do lançamento da primeira pedra do edifício, assistindo a esse acto além da Câmara, o Bispo, o Governador Civil e Militar e todas as autoridades e pessoas distintas da terra.

As obras dos Paços do Concelho, na rua de S. Francisco, foram orçadas em 40 contos, mas nunca passaram dos alicerces, e estes mesmos foram demolidos quando se fêz o Jardim Municipal (V. Convento de S. Francisco do Funchal, vol. I, pag. 312) O edifício devia ter rés-do-chão e primeiro andar, aquele para os tribunais judiciais e suas dependências, e este para a municipalidade, administração e recebedoria do concelho.

O arquivo da Câmara foi transferido em 1807 para uma casa em Santa Luzia, pertencente a D. Ana Cecília, mulher de Agostinho Pedro Pereira, e em 1811 para a freguesia do Monte, donde só voltou em 1818, tendo sido estas mudanças motivadas por haver receios de algum desembarque de inimigos no Funchal. Em 1824, esteve o mesmo arquivo por alguns meses na residência do escrivão da Câmara, por estar em obras o edifício dos Paços do Concelho.

Todas as municipalidades do arquipélago, á excepção das de S. Vicente e da Ribeira Brava, possuem edifícios seus, mas só as de Santa Cruz e do Porto Santo ocupam, ao que parece, os prédios primitivos, mais ou menos acrescentados ou melhorados. Os primitivos paços do concelho de Machico foram demolidos recentemente, estando a câmara construindo um outro edifício no mesmo local (1921) e os da Calheta, que ficavam junto da praia, foram destruídos pelo mar, antes de 1871, desaparecendo nessa ocasião o arquivo municipal. A antiga casa da Câmara da Ponta do Sol destruída por um incêndio, e o mesmo aconteceu a de Câmara de Lobos, não nos sendo possível, porém, precisar os anos em que estes sinistros tiveram lugar.