Funchal (Comarca do) 1Origens e divisões judiciais
Funchal (Comarca do)
História da comarca do Funchal, desde a regularização da justiça em 1767, passando pela divisão de 1838 em comarcas ocidental e oriental, até às reorganizações de 1875, 1927 e 1933.
1Origens e divisões judiciais
Somente no ano de 1767, com a nomeação de caracter permanente dos juízes de fora e dos corregedores, é que a administração da justiça neste arquipélago tomou uma feição regular de harmonia com a natureza dos importantes serviços que desempenhava. Perdurou esta situação até o ano de 1838 com a criação de duas comarcas, ambas com sede na cidade do Funchal, que ficaram denominadas comarca ocidental e comarca oriental, compreendendo a primeira as freguesias do concelho do Funchal, Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Calheta, Porto do Moniz e S. Vicente, com excepção da paróquia da Sé, e abrangendo a segunda a freguesia da Sé e as paróquias dos concelhos de Santa Cruz, Machico, Sant'Ana e Porto Santo.
O decreto de 12 de Novembro de 1875 alterou profundamente a divisão judicial com a criação das comarcas do Funchal, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente. A do Funchal instalou-se no dia 16 de Novembro de 1876 e foi dividida em nove julgados, compreendendo as freguesias dos concelhos do Funchal e de Câmara de Lobos.
2Reformas de 1927 e 1933
O decreto de 22 de Junho de 1927, que extinguiu a comarca de São Vicente, alterou a divisão dos julgados ou juízes de paz da comarca do Funchal, que então ficaram compostos pelas freguesias do Arco de São Jorge, Câmara de Lobos, Campanário, Curral das Freiras, Estreito de Câmara de Lobos, Faial, Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro, São Roque, Monte, Porto Santo, Quinta Grande, Sant'Ana, Santo Antonio, São Jorge, São Martinho e São Gonçalo, constituindo um julgado cada uma destas freguesias.
O extraordinário movimento desta comarca determinou a criação de mais um juízo, passando a haver o Juizo Cível e Comercial e o Juizo criminal, com um juiz á frente de cada um dos dois tribunais, o que tudo foi regulado pelo Decreto de 22 de Junho de 1927 e prestando-se deste modo um assinalado serviço ao regular e profícuo exercício da justiça. O Decreto de 29 de Junho de 1933 remodelou as disposições do decreto anterior, estabelecendo duas varas de competência mixta com a denominação de Juizo de Direito da Primeira Vara da Comarca do Funchal e de juizo de Direito da Segunda Vara. Por esse decreto foi criada a Secretaria Judicial, sendo cada Vara constituída por três secções e cada secção por um chefe e um oficial, e havendo ainda uma secção central comum ás duas varas com dois chefes, que tem a denominação de chefes de secretaria, sendo um adjunto.
A relação completa dos magistrados que têm exercido as funções de juízes de direito nas comarcas do Funchal desde o ano de 1835 até á época actual será publicada nos artigos subordinados aos títulos de Juizes.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 07-
O decreto de 1766 foi aplicado à Madeira, e entraram em funções o primeiro corregedor e o primeiro juiz de fora permanentes e com cargos distintos, regularizando a administração da justiça na ilha.
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Ano em que começa a lista dos juízes de direito das comarcas do Funchal.
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Os dois julgados foram convertidos nas comarcas oriental e ocidental, ambas sediadas no Funchal.
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Um decreto reorganizou a administração judicial da Madeira em quatro comarcas — Funchal, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente —, tornando São Vicente sede de comarca.
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Na reorganização judicial, foi instalada a comarca de São Vicente, e a comarca única do Funchal, dividida em nove julgados, substituiu as comarcas ocidental e oriental.
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Um decreto extinguiu a comarca de São Vicente, redefiniu os julgados do Funchal e criou varas cíveis e criminais separadas.
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Um decreto criou duas varas mistas e uma secretaria judicial na comarca do Funchal.
Lugar
Lugares mencionados · 26
- Arco de São Jorge
Santana. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
Freguesia do concelho de Santana, na costa norte, separada de São Jorge em 1676 e sobre a qual se eleva o Pico do Arco de São Jorge (837 m). Ainda não tinha cemitério em 1862 e passou a ser julgado da comarca do Funchal em 1927. Está ligada à Boaventura por um caminho que atravessa a escarpa da Entrosa, e as suas florestas foram danificadas pelo incêndio de 1919.
- Calheta
Concelho integrado na comarca ocidental de 1838.
A Calheta é uma vila e concelho no oeste da Madeira, criado por carta régia de 1 de julho de 1502. Mais tarde, tornou-se sede de um condado concedido aos capitães do Funchal e foi reorganizado como concelho em 1835.
- Camara de Lôbos
Câmara de Lobos. Concelho integrado na comarca ocidental e, mais tarde, na comarca do Funchal.
Câmara de Lobos é um concelho da Madeira cuja sede era historicamente um «lugar», e não uma vila. O Elucidário Madeirense cita a descrição de Gaspar Frutuoso e apresenta a criação do concelho em 1835 e as alterações posteriores às suas freguesias.
- Campanário
Ribeira Brava. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
O Campanário é uma freguesia da Madeira que pertenceu ao concelho de Câmara de Lobos antes de integrar o da Ribeira Brava e é atravessada pela Ribeira do Campanário (ou Ribeira da Lapa). O Elucidário regista o seu porto, a sua banda, a sua capitania-mor, os dízimos pagos aos Jesuítas, uma antiga capela de São João fundada em 1728 e o vigário condenado pela Alçada de 1823. Foi também terra natal do bispo D. Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade e do jurista Francisco Justino Gonçalves de Andrade.
- Curral das Freiras
Câmara de Lobos. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
Pequena freguesia do interior, situada num vale profundo que se crê ser a cratera de um vulcão extinto e o principal foco eruptivo da Madeira. A propriedade foi comprada para as freiras de Santa Clara, que ali se refugiaram em 1566 e lhe deram o nome. Foi criada como freguesia em 1790. Antes, servira de pastagem e de refúgio a escravos fugidos e criminosos; em 1927, tornou-se julgado da comarca do Funchal.
- Estreito de Câmara de Lobos
Câmara de Lobos. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
O Estreito de Câmara de Lobos é uma freguesia do concelho de Câmara de Lobos, na Madeira, criada no início do século XVI em torno da capela de Nossa Senhora da Graça. Foi o principal centro de fabrico de chapéus de palha de centeio e de queijo; nela cultivam-se as castas Sercial, Verdelho, Tinta e Bastardo. Em 1927, tornou-se julgado da comarca do Funchal.
- Faial
Santana. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
O Faial é uma freguesia da costa norte do concelho de Santana, criada em 1550, cujas nascentes de montanha alimentam a Levada da Serra. Abrange os Chícharos e a capela da Diferença, inclui a parte oriental do Pico Ruivo e é conhecida pelo fabrico de queijo e pelo basalto colunar.
- Funchal
Sede das comarcas tratadas neste artigo.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.
- Machico
Concelho integrado na comarca oriental de 1838.
Machico é uma vila e concelho da Madeira situados num vale. O Elucidário traça a sua história municipal desde a provável criação por volta de 1451, passando pelas perdas territoriais para Santa Cruz, São Vicente e Santana. Regista também as suas armas, os seus privilégios e os novos Paços do Concelho de 1929.
- Monte
Funchal. Passou a constituir um julgado da comarca do Funchal em 1927.
Freguesia de Nossa Senhora do Monte, acima do Funchal, a cerca de 600 m de altitude, onde o aparecimento das folhas ocorre mais tarde do que no Funchal. Inclui os sítios do Jardim Botânico, da Igreja e dos Marmeleiros e a Quinta de Sant'Ana. O Elucidário regista as suas numerosas plantas, entre elas acácias e Sonchus fruticosus.
- Ponta do Sol
Integrou a comarca ocidental em 1838 e foi sede de comarca própria a partir de 1875.
Freguesia e concelho da costa sul, povoados a partir de cerca de 1440 por Rodrigo Enes «o Coxo». A igreja paroquial de Nossa Senhora da Luz conserva um tríptico. O Elucidário regista também o cais de 1848, pago pela Câmara Municipal, e a visita régia de 1858.
- Porto Moniz
Concelho integrado na comarca ocidental de 1838.
Freguesia e concelho do noroeste, com um cais e um porto razoável que oferece boas condições de desembarque quando os ventos do sul impedem o acesso à Costa Sul. Tem uma das mais antigas capelas dedicadas a Santa Maria Madalena no norte da Madeira, cuja festa se celebra a 22 de julho. Foi a terra natal do Dr. Manuel Gomes Jardim.