Organização Judicial 1Antigo regime e reforma de 1835
Organização Judicial
Descreve a organização dos tribunais do Arquipélago da Madeira, desde a comarca única do período absolutista, passando pelas duas comarcas criadas após 1835, até às quatro comarcas estabelecidas em 1875 e às alterações posteriores, até 1931.
1Antigo regime e reforma de 1835
Nos tempos do absolutismo todo o arquipélago da Madeira constituía uma só comarca, cuja cabeça era o Funchal, com um corregedor e um juiz de fora, ambos de nomeação regia, estando a mesma comarca dividida em cinco julgados, cada qual com o seu juiz ordinário, a saber: Machico, Santa Cruz, Ponta do Sol, Calheta e S. Vicente. Havia mais um juiz dos resíduos e três Juízes dos órfãos, um no Funchal, outro na Calheta e o terceiro em S. Vicente, superintendendo a todas estas magistraturas a Junta de Justiça (V. este nome) que decidia, lemos algures, todas as causas-crimes a que correspondesse uma pena não superior a dez anos de deportação, e de cujas resoluções havia recurso para os tribunais superiores do Reino, com sede em Lisboa.
A 15 de Outubro de 1835, terminou o antigo regime judicial, sendo instalados dois julgados, com sede no Funchal, cada qual com o seu juiz de direito, e em 1838 passaram estes julgados a denominar-se comarcas – a oriental e a ocidental – ficando a primeira com quatro e a segunda com cinco julgados, e presidindo a cada um destes julgados um juiz ordinário. A comarca oriental estendia-se desde a freguesia da Sé até a do Arco de S. Jorge, abrangendo também a ilha do Porto Santo, a comarca ocidental ia desde a freguesia de S. Pedro até a da Ponta Delgada e Boaventura, que entesta com a do Arco de S. Jorge. A 27 de Maio de 1838 teve lugar a eleição dos juízes ordinários para os julgados novamente criados, constando do jornal madeirense a Chronica, do ano de 1838, a maneira como as freguesias foram distribuídas pelos mesmos julgados.
2As quatro comarcas
O decreto de 12 de Novembro de 1875 estabeleceu quatro comarcas no Funchal, sendo a seguinte a actual organização dos julgados de paz das mesmas comarcas:
Comarca do Funchal. Tem nove julgados: o de S. Pedro, com as freguesias de S. Pedro e S. Roque; o da Sé, com as freguesias da Sé, Santa Luzia e Monte; o de Santa Maria Maior, com as freguesias de Santa Maria Maior e S. Gonçalo; o do Campanário com as freguesias de Campanário e Quinta Grande; e os de S. Martinho, Santo António, Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos e Porto Santo, com as freguesias destes nomes.
Comarca da Ponta do Sol. Tem cinco julgados: o da Ponta do Sol, com as freguesias da Ponta do Sol, Canhas e Madalena do Mar; o da Ribeira Brava, com as freguesias da Ribeira Brava, Tábua e Serra de Agua; o da Calheta, com as freguesias da Calheta e Arco da Calheta; o do Estreito da Calheta, com as freguesias do Estreito da Calheta, Jardim do Mar e Prazeres; e o da Ponta do Pargo, com as freguesias da Ponta do Pargo, Fajã da Ovelha, Paul do Mar e Achadas da Cruz.
Comarca de S. Vicente. Tem cinco julgados: o de S. Vicente, com a freguesia deste nome; o do Porto do Moniz, com as freguesias do Seixal, Ribeira da Janela e Porto do Moniz; o da Ponta Delgada, com as freguesias da Ponta Delgada e Boaventura; o de S. Jorge, com as freguesias de S. Jorge e Arco de S. Jorge; e o de Santana, com as freguesias de Santana, Faial e S. Roque do Faial.
Comarcas de Santa Cruz. Tem quatro julgados: o do Caniço, com as freguesias do Caniço e Camacha; o de Machico, com as freguesias de Machico, Caniçal, Agua de Pena (parte) e Santo António da Serra (parte); o do Porto da Cruz, com a freguesia deste nome; e o de Santa Cruz com as freguesias de Santa Cruz, Gaula, Agua de Pena (parte) e Santo António da Serra (parte).
Os antigos juízes ordinários que exerciam funções nos julgados, foram extintos pelo decreto de 29 de Julho de 1886.
A organização judicial que fica acima referida, foi profundamente alterada com a extinção da Comarca de S. Vicente pelo decreto de 9 de Junho de 1927. Foi criado um julgado Municipal abrangendo as três freguesias do concelho no ano de 1931. V. Administração Judicial, Juízes de Direito, Juízes Ordinários e Juízes de Paz.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 06-
A reforma judicial de 1832 entrou em vigor na Madeira, pondo fim ao antigo regime dos corregedores e instituindo dois julgados com juízes de direito no Funchal.
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Os dois julgados foram convertidos nas comarcas oriental e ocidental, ambas sediadas no Funchal.
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Foram eleitos os juízes ordinários dos julgados recém-criados.
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Um decreto reorganizou a administração judicial da Madeira em quatro comarcas — Funchal, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente —, tornando São Vicente sede de comarca.
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Um decreto extinguiu definitivamente os juízes ordinários.
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Um decreto extinguiu a comarca de São Vicente.
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Um decreto criou o julgado municipal de São Vicente, abrangendo as três freguesias do concelho.
Lugar
Lugares mencionados · 19
No estrangeiro
- Arco de São Jorge
Santana. Limite da comarca oriental de 1838.
Freguesia do concelho de Santana, na costa norte, separada de São Jorge em 1676 e sobre a qual se eleva o Pico do Arco de São Jorge (837 m). Ainda não tinha cemitério em 1862 e passou a ser julgado da comarca do Funchal em 1927. Está ligada à Boaventura por um caminho que atravessa a escarpa da Entrosa, e as suas florestas foram danificadas pelo incêndio de 1919.
- Boaventura
São Vicente. Limite da comarca ocidental.
Freguesia da costa norte do concelho de São Vicente, uma das três freguesias que compõem o seu julgado e concelho. Nas suas serras encontra-se o pau-branco, e a freguesia sofreu danos nas cheias de 1895. Ao largo da sua costa situam-se os ilhéus da Boaventura, também chamados ilhéu Porco e ilhéu Vermelho.
- Calheta
Antigo julgado com juiz dos órfãos.
A Calheta é uma vila, freguesia e concelho na costa sudoeste da Madeira e um dos povoamentos mais antigos da ilha. O Elucidário aborda o seu nome, os primeiros povoadores, como Pedro Berenguer, a igreja e numerosas capelas, incluindo uma de um antigo convento franciscano, e o motim de 1834.
- Câmara de Lôbos
Câmara de Lobos. Julgado da comarca do Funchal.
Freguesia a oeste do Funchal. O Elucidário relaciona o seu nome com a viagem de descoberta de Zarco e descreve as suas igrejas, capelas e colegiada, os primeiros povoadores, a comunidade piscatória e as vinhas afamadas. Regista também os sítios, limites, levadas e população da freguesia.
- Caniço
Santa Cruz. Julgado da comarca de Santa Cruz.
O Caniço é uma freguesia do concelho de Santa Cruz, situada na fronteira entre as capitanias do Funchal e de Machico. Entre os seus primeiros povoadores contavam-se Gaspar Rego, Vasco Fernandes Rego e Álvaro de Ornelas, cuja família aí instituiu morgados; o seu alcaide e juiz eram nomeados pelo Senado do Funchal. Na freguesia encontram-se a estátua do Garajau, a residência dos Jesuítas no Socorro e a Quinta do Barão da Conceição.
- Funchal
Sede da comarca única durante o absolutismo e dos tribunais posteriores.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.
- Lisboa
Portugal. Sede dos tribunais superiores para os quais eram interpostos recursos.
Capital portuguesa, sede do tribunal da Relação e da Misericórdia cujos privilégios e estatutos foram estendidos ao Funchal. Henrique Franco de Sousa estudou na sua Academia Real de Belas-Artes, e Luiz José Baiardo mudou-se para a cidade em 1821.
- Machico
Um dos cinco antigos julgados e, mais tarde, julgado da comarca de Santa Cruz.
A freguesia de Machico foi o local do desembarque dos descobridores Zarco e Tristão Vaz e a sede da Capitania de Machico; foi criada cerca de 1450. O Elucidário aborda o seu clero e as respetivas côngruas, as capelas, os acontecimentos históricos, as fontes minerais, os sítios, a população e os naturais ilustres.
- Ponta Delgada
São Vicente. Limite da comarca ocidental e, mais tarde, sede de um julgado.
Ponta Delgada é uma freguesia da costa norte da Madeira, uma das três freguesias do concelho de São Vicente, com uma ponta costeira e um pequeno porto de pesca. A festa do Senhor Jesus é uma grande romaria de promessas, e a freguesia foi sede de uma capitania-mor. Em 1856, registou 409 mortes por cólera.
- Ponta do Sol
Antigo julgado e sede de comarca a partir de 1875.
Freguesia e concelho da costa sul, povoados a partir de cerca de 1440 por Rodrigo Enes «o Coxo». A igreja paroquial de Nossa Senhora da Luz conserva um tríptico. O Elucidário regista também o cais de 1848, pago pela Câmara Municipal, e a visita régia de 1858.
- Porto da Cruz
Machico. Julgado da comarca de Santa Cruz.
Freguesia da Costa Norte criada em 1577 e conhecida pelos seus vinhos de boa qualidade. Passou do concelho de Santana para o de Machico em 1852 e foi sede de uma capitania-mor. Era também um porto de pesca onde eram desembarcados alguns cachalotes.
- Porto Moniz
Julgado da comarca de São Vicente.
Freguesia e concelho do noroeste, com um cais e um porto razoável que oferece boas condições de desembarque quando os ventos do sul impedem o acesso à Costa Sul. Tem uma das mais antigas capelas dedicadas a Santa Maria Madalena no norte da Madeira, cuja festa se celebra a 22 de julho. Foi a terra natal do Dr. Manuel Gomes Jardim.