Artigo Nº 3392 Justiça e tribunais Vol. III · p. 497
São Vicente (Julgado Municipal de)
Descreve o julgado municipal de São Vicente, criado em 1931 e abrangendo as freguesias de São Vicente, Ponta Delgada e Boaventura. Refere também a anterior comarca de São Vicente, instituída em 1875–1876 e extinta em 1926.
O julgado Municipal de São Vicente, com sede na freguesia e vila do mesmo nome, foi criado por decreto de 24 de Outubro de 1931 e compreende as freguesias de São Vicente, Ponta Delgada e Boaventura, que constituem o respectivo concelho. No ano de 1926 fôra extinta a comarca de São Vicente, que tinha sido estabelecida por decreto de 12 de Novembro de 1875 e cuja instalação se fizera no dia 16 de Novembro de 1876.
Lugares mencionados
Cronologia
- Um decreto reorganizou a administração judicial da Madeira em quatro comarcas — Funchal, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente —, tornando São Vicente sede de comarca.
- Na reorganização judicial, foi instalada a comarca de São Vicente, e a comarca única do Funchal, dividida em nove julgados, substituiu as comarcas ocidental e oriental.
- A comarca de São Vicente foi extinta.
- Um decreto criou o julgado municipal de São Vicente, abrangendo as três freguesias do concelho.