Alçadas

Acontecimentos extraordinários, geralmente de caracter político, que se consideravam atentatórios das leis ou das instituições vigentes, determinaram a criação de tribunais especiais, que, munidos de poderes por vezes discricionários, procediam a devassas rigorosas e proferiam as suas sentenças nos próprios lugares em que se tinham dado os abusos ou os factos incriminados. Á Madeira vieram várias vezes esses improvisados mas terríveis tribunais e em algumas circunstancias apenas magistrados com poderes mais latos do que os ordinários, para sindicar e julgar acerca de crimes ou acontecimentos considerados pelo poder central como dignos de mais eficaz e exemplar castigo. Nas Saudades da Terra fazem-se menção dalgumas dessas alçadas e de vários magistrados que aqui vieram investidos de poderes extraordinários para o julgamento de certas causas e já a isso nos referimos no artigo Administração Judicial.

Parece que até o domínio filipino, não era tão latitudinaria a esfera de acção desses magistrados nem os seus poderes eram tão ilimitados, porque os tolhiam e embaraçavam as extraordinárias prerrogativas e privilégios quasi majestáticos de que gozavam os donatarios, que muitas vezes impunham despoticamente a sua interferência, cerceando com violências e vexames a jurisdição das alçadas. É certo que o poder real e outras circunstancias, como já fizemos sentir, diminuíra gradual e consideravelmente o poder dos capitais donatarios, mas os usos e costumes tradicionais, os antigos privilégios e talvez mais ainda a distancia a que ficava o governo central, favoreciam o abuso de autoridade, que de quando em quando se manifestava.

Daremos rápida noticia de algumas alçadas ou magistrados que, com iguais poderes, vieram a este arquipelago, a partir do jugo espanhol, detendo-nos particularmente nas ominosas alçadas que em 1823 e 1828 praticaram entre nós os maiores vexames e as mais inqualificaveis represálias.

O desembargador João Leitão (V. este nome), o primeiro governador da Madeira no domínio filipino, veio com poderes discricionários para julgar das pessoas que se tivessem mostrado desafectas a Filipe 2.º, mas ignoramos como procedeu no desempenho dessa missão e que sentenças chegou por ventura a proferir. Noutro lugar alguma cousa diremos acerca do governo filipino nesta ilha, que é um período muito interessante da nossa historia, mas é certo que escasseiam os elementos para um estudo completo sobre o assunto, a começar pelos actos da alçada de que foi encarregado o Dr. João Leitão.

Ainda por motivo de manifestações hostis ao governo dos Filipes, foi enviado ao Funchal em 1611 o desembargador Francisco Cardoso, ignorando-se o resultado da alçada de que veio investido. Sabe-se apenas que foi superiormente repreendido o governador-geral de então, por se intrometer nas atribuições da alçada.

Em 1614 e já anteriormente foram feitas serias acusações contra a má administração das cousas públicas nesta ilha, de alguns casos de morte e ainda de outros graves abusos e escândalos, o que determinou Filipe III, por carta regia de 29 de Novembro daquele ano, a nomear o Dr. Gonçalo de Sousa, desembargador da Casa da Suplicação, para vir á Madeira, com o poder de alçada, a fim de julgar e sentenciar acerca daquelas acusações e castigar os criminosos. Baldado foi o trabalho da devassa, porque os atingidos por ela fugiram e homiziaram-se, subtraindo-se á acção da justiça.

Parece que estes crimes eram da maior gravidade, porque tendo ficado impunes, veio uma nova alçada a esta ilha, passados 13 anos, para dar cumprimento ás sentenças proferidas pelo desembargador Gonçalo de Sousa. Desta alçada foi encarregado, por carta régia de 13 de Outubro de 1627, o Dr. Estevão Coelho de Meireles, que também veio sindicar de outros crimes praticados posteriormente ao ano de 1614. Tinha este magistrado poderes muito latos, devendo apenas as sentenças de morte ser homologadas pela Casa da Suplicação. No processo da devassa teve como ajudante o juiz dos resíduos deste arquipélago. Desconhecemos a natureza das sentenças proferidas e se chegaram a ser executadas.

Morreu assassinado nesta ilha, pouco depois da libertação de Portugal do jugo castelhano, o corregedor da Comarca Gaspar Mousinho, sendo para nós desconhecidas quaisquer circunstancias pormenorizadas deste triste acontecimento. Por tal motivo veio em devassa á Madeira no ano de 1644 o desembargador Jorge da Costa Osorio, que proferiu sentença, mas que desconhecemos qual fosse.

A sedição popular que em 1668 depôs o governador e capitão general D. Francisco de Mascarenhas, o prendeu e o sujeitou aos maiores vexames, determinou a vinda a esta ilha duma alçada investida de poderes extraordinários, presidida pelo Dr. João de Menezes Coutinho, que no ano de 1669 procedeu aos trabalhos da devassa. Para evitar escusadas repetições, remetemos o leitor para o artigo Sedição de 1668, onde este assunto vem mais largamente esplanado.

Com jurisdição especial, em forma de alçada, esteve na Madeira em 1683 o desembargador Domingos de Matos Cerveira, que veio devassar acerca das graves acusações feitas ao provedor e outros oficiais de fazenda.

Deram-se graves conflitos entre o prelado diocesano D. Fr. José de Sousa Castelo Branco e o governador e capitão general João da Costa e Ataíde e o provedor da Fazenda Manuel Mexia Galvão, tendo o governo central mandado sindicar do caso em 1702 pelo desembargador Diogo Sálter de Macedo, que proferiu sentença, ordenando que o provedor fosse «asperamente repreendido» em câmara, na presença dos oficiais dela, e mandado depois para fora da cidade, por tempo que não podemos precisar.