Alçada de 1823

A revolução que rebentou no Porto a 24 de Agosto de 1820 arvorou o sistema de governo representativo, tendo as cortes constituintes, que funcionaram de 1821 a 1822, organizado e decretado a chamada Constituição de 1822. No arquipélago da Madeira proclamou-se o novo governo a 28 de Janeiro de 1821. Em Junho de 1823 foram dissolvidas as cortes, derrogada a Constituição e restabelecido o governo absoluto. No dia 26 de Agosto de 1823, chegou á Madeira a fragata de guerra Amazonas, conduzindo o novo governador deste arquipélago D. Manuel de Portugal e Castro, que era acompanhado pelo regimento de infantaria n.° 7, por um destacamento de artilharia e por uma alçada composta de seis magistrados, a qual vinha sindicar dos actos das pessoas que se tinham mostrado desafectas ao governo absoluto e aderido ao governo constitucional.

O governador e as tropas desembarcaram no próprio dia da sua chegada, mas os juízes da alçada, receando qualquer manifestação hostil por parte da população, aguardaram para o dia imediato o seu desembarque. Sucede, porém, que, na noite daquele dia, se desencadeou uma repentina tempestade que obrigou a fragata a levantar ferro, regressando ao porto três dias depois.

A alçada era composta pelo desembargador Dr. José de Melo Freire, que servia de presidente, e dos juízes Drs. José Fernandes da Silva Geraldes Quelhas, Luiz de Paula Furtado de Castro do Rio e Mendonça, José Freire de Andrade, Francisco Antonio de Castro e José Peixoto Sarmento de Queiroz, que tinham como auxiliares o juiz de fora e o corregedor da comarca. Instalaram o seu tribunal nos paços do concelho e aqui permaneceram no exercício do seu rigoroso inquérito de 30 de Agosto até os primeiros dias do mês de Novembro de 1823.

Na larga devassa a que procederam, foi envolvido um numero considerável de pessoas, tendo o medo avassalado o espírito publico e receando muitos uma severa condenação. Depuseram muitas dezenas de testemunhas, formando-se um longo e volumoso processo. A sentença foi proferida a 26 de Outubro, sendo condenado 24 indivíduos, na sua quasi totalidade pertencentes ás classes mais categorizadas da sociedade madeirense. Foram aplicadas várias penas, salientando-se os castigos de degredo e de desterro para as nossas possessões ultramarinas.

Entre as pessoas sentenciadas por esta alçada, mencionaremos o ilustre autor da Zargueida, Francisco de Paula Medina e Vasconcelos condenado a oito anos de degredo para Angola, o abalizado medico Nicolau Caetano Betencourt Pita, redactor do Patriota Funchalense, o primeiro jornal que se publicou no Funchal, condenado a quatro anos de desterro para a ilha Terceira, tendo ali falecido em 1857, o distinto advogado e cónego da nossa Sé Dr. Gregorio Nazianzeno de Medina e Vasconcelos condenado a dez anos de degredo para Angola, o corregedor da comarca Dr. Francisco de Assis Saldanha condenado a prisão no castelo de São Jorge, em Lisboa, o vigário do Campanário Tomé Pestana Homem de el-rei, os capitais Joaquim M. Gonçalves, João José de Sá Betencourt e Antonio João Favila condenados a diversas penas, além de outros indivíduos.

A sentença da alçada, que é documento extenso, foi publicada num folheto e vem também inserta no Archivo de Marinha e Ultramar, vol. II, pag. 98 e seguintes.