Provedor da Fazenda
Alto funcionário do Funchal responsável pelas receitas e despesas públicas e pela direção da Alfândega, subordinado ao Conselho da Fazenda. O cargo foi extinto em 1775 e substituído pela Junta da Real Fazenda.
Era um dos funcionários mais graduados que existiam no Funchal, sendo subordinado ao Conselho de Fazenda, tribunal criado por Filipe II de Espanha, em 20 de Novembro de 1591, e confirmado por lei de 22 de Dezembro de 1761. Tinha a seu cargo a contabilidade da receita e despesa dos dinheiros públicos, e dirigiu a Alfandega do Funchal até 1775, como ficou dito a pág. 34 do vol. I deste Elucidário. A carta régia de 2 de Agosto de 1641 mandou que os juízes e oficiais da Câmara lhe prestassem auxilio sempre que preciso fosse, e determinou o mandado do Conselho da Fazenda de 11 de Janeiro de 1701 que pudesse chamar quaisquer oficiais ou soldados da milícia para depoimentos em matéria da fazenda real, independentemente de autorização do Governador. Podia mandar prender qualquer pessoa, sem licença do corregedor, e mandar vir da cadeia qualquer preso..., sendo assim preciso para qualquer diligencia da real fazenda, segundo se vê no mandado do Conselho da Fazenda de 10 de Março de 1735.
A Provedoria da Fazenda foi extinta por carta régia de 6 de Abril de 1775, sendo substituída pela Junta da Real Fazenda, a qual já nos referimos neste Elucidário.
O funcionário que desempenhava o cargo de provedor na época da extinção deste lugar, ficou sendo juiz da Alfandega, de harmonia com as determinações da Junta da Real Fazenda de 21 de Agosto de 1775. V. Junta da Real Fazenda.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 06-
Filipe I criou o Conselho da Fazenda.
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Uma carta régia ordenou à Câmara do Funchal que auxiliasse o provedor da Fazenda.
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O provedor da Fazenda foi autorizado a chamar oficiais e soldados das milícias como testemunhas sem licença do governador.
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Uma ordem confirmou o poder do provedor da Fazenda da Madeira para prender pessoas sem licença do corregedor.
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O Conselho da Fazenda foi confirmado por lei.
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Uma carta régia extinguiu a Provedoria da Real Fazenda, anexa à Alfândega do Funchal, e criou a Junta da Real Fazenda da Ilha da Madeira.
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O último provedor da Fazenda tornou-se juiz da Alfândega.
Lugar
Lugares mencionados · 02
- Alfândega do Funchal
Funchal. Alfândega dirigida pelo provedor até 1775.
Alfândega manuelina do Funchal, cuja construção foi ordenada em 1508, com arcadas e uma capela de Santo António no pátio, construída em 1714 e hoje dessacralizada. Esteve sob a direção do provedor até 1775 e foi reparada após o terramoto de 1748. Foi cercada por tropas amotinadas em 1626 e invadida em 1641; o motim de 1868 ocorreu na praia próxima. Mais tarde, acolheu os serviços e o arquivo do Governo Civil.
- Funchal
Sede do provedor da Fazenda.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.
Pessoas
Pessoas mencionadas · 01-
Rei de Espanha e de Portugal que criou o Conselho da Fazenda em 1591.