Alfândega de Santa Cruz

A importância e trafico comercial da povoação de Santa Cruz deram-lhe direito á criação duma alfândega ainda muito antes de ser elevada á categoria de vila. E assim vemos que pela carta régia de 15 de Março de 1477, isto é 38 anos antes da criação do município, se determinou que ali se estabelecesse uma casa fiscal para a arrecadação dos impostos e direitos reais. Não sabemos se começaria logo a funcionar, sendo de 1549 o diploma mais antigo que acerca dela conhecemos.

Pelas muitas referências que a ela temos encontrado, pelo numero e qualidade dos seus empregos e ainda pelos registos de vários diplomas exarados nos livros da antiga provedoria do Funchal, vemos que a alfândega de Santa Cruz era mais importante e de maior movimento do que a de Machico, a pesar desta ficar na sede da capitania.

Esta casa fiscal teve os cargos de juiz, almoxarife, escrivão, feitor, porteiro, alcaide do mar e quatro guardas, não sendo todos estes lugares criados na ocasião em que ela foi estabelecida, mas a largos intervalos, quando porventura as exigências do serviço a isso aconselhavam. O cargo mais antigo deve ter sido o de almoxarife, mas só conhecemos o mandado do Conselho da Fazenda de 12 de Março de 1614, que para aquele lugar nomeou Antonio Pimentel, com o privilegio de “se lhe darem as casas da Alfândega para nelas morar e recolher os quintos do açúcar de Sua Magestade”.

O cargo de juiz que era o de maior categoria, foi criado por alvará régio de 18 de Agosto de 1563 e nele provido Tomé Alves. O alvará de 11 de Agosto de 1644 determinou que o “juiz da alfândega de Santa Cruz servisse de provedor da alfândega do Funchal nos impedimentos do mesmo provedor, e não os escrivães da Mesa Grande”.

Em 1551 já existia o lugar de escrivão e em 1550 o de porteiro, ignorando-se a data da sua criação. Estabeleceu-se o cargo de feitor pela carta regia de 10 de Maio de 1549, sendo Domingos Fernandes o primeiro nomeado. O lugar de alcaide do mar, que já existia em 1600, foi extinto em 1744.

Com o estabelecimento da alfândega, criaram-se os quatro lugares de guardas, que em 1682, por mandado do Conselho de Fazenda, passaram a fazer serviço na alfândega do Funchal.

Não sabemos quando foi extinta a alfândega de Santa Cruz. Temos apenas conhecimento duma petição feita em 1768 por Antonio João Nunes Pereira, pedindo a propriedade do oficio de feitor desta alfândega, já então extinto, para exercer este cargo na alfândega do Funchal. A extinção não deveria ter sido muito anterior a 1768, e Antonio João Nunes Pereira seria talvez descendente e herdeiro do ultimo proprietário daquele oficio. Em 1502, tinha sido pedida, por vários moradores do Funchal, a extinção das alfândegas de Santa Cruz e Machico, mas foi indeferida essa petição.

O edifício da alfândega de Santa Cruz deve ter sido demolido pelos fins do segundo quartel do século passado. Ainda existem alguns contemporâneos que se lembram dele. Ficava situado no centro da vila e no começo da rua que tem hoje o nome do Dr. Barros e Sousa e que conduz ao passeio publico. Tinha um certo aspecto de grandeza e a sua construção era no estilo manuelino do tempo, com as suas janelas e portas ogivais, em tudo semelhante ás do edifício da Câmara Municipal. Pena foi que o não conservassem com o respeito devido ás venerandas relíquias do passado. Era um monumento a atestar as prosperidades da antiga vila de Santa Cruz, que perdeu a sua passada importância com o progresso e engrandecimento do Funchal.