Gesetz, Stadtrecht oder Dekret
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- Alkohol Álcool
- Allmenden Baldios
- Alqueire
- Amtliche Zeit Hora Oficial
- Annalen des Kreises (Anais do Município) Anais do Município
- Branntwein Aguardente
- Colonia (Vertrag) Colonia (Contrato de)
- Erinnerungsmedaille an die Verteidigung von Funchal Medalha comemorativa da defesa do Funchal
- Fideikommissstiftungen Instituições Vinculares
- Forstordnung Regímen Florestal
- Freibriefe Forais
- Fünftel und Achtel Quintos e Oitavos
- Gemeindeverordnungen Posturas
- Generalräte der Distrikte Juntas Gerais
- Gesetzgebung Legislação
- Getreideregime Regímen Cerealífero
- Grundbuchämter Conservatorias do Registo Predial
- Hinton (Frage) Hinton (Questão)
- Holzordnung Regimento das Madeiras
- Junta Agrícola
- Konstitutionen des Bistums Constituições do Bispado
- Levadas
- Majorate Morgados
- Maße und Gewichte Sistema de Pesos e Medidas
- Messstiftungen Capelas
- Mühlen Moinhos
- Nationaldenkmäler Monumentos Nacionais
- Öffentliche Ausrufung Bando
- Porto Santo (Entwicklung, Niedergang und Krisen) Porto Santo (Desenvolvimento, decadência e crises)
- Salz Sal
- Schenkungen Doações
- Sesmarias
- Straßennamen Nomes de Ruas
- Vereinheitlichung der Währung Unificação da Moeda
- Verfassung von 1821 (Die) Constituição de 1821 (A)
- Verfassung von 1838 Constituição de 1838
- Verwaltungsautonomie Autonomia Administrativa
- Wahlen Eleições
- Wasser Águas
- Wechsel der Regierungssysteme Mudança de Sistemas de Governo
- Weiden Pastagens
- Zivilgesetzbuch Codigo Civil
- Zuckerprotektionismus Proteccionismo Sacarino