Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal 1Criação e atribuições
Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal
História da Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal, criada em 1913 para melhorar o porto do Funchal, com descrição das suas atribuições, composição, receitas e projetos, da empreitada falhada da Fumasil e das obras realizadas por volta de 1930–1933.
1Criação e atribuições
Esta corporação foi criada pelo decreto de 13 de Agosto de 1913. O fim da sua criação e a esfera das suas atribuições estão consignados no artigo 1.° da sua lei orgânica, e são os seguintes:
- «As obras de reparação indispensáveis no porto de abrigo, na Pontinha, tanto do lado interno como do lado externo da enseada
- instalação no mesmo molhe de maquinismos de carga e descarga
- ligação com a alfandega por meio duma linha férrea eléctrica
- armazéns no terminus da linha e bem assim prolongamento e melhoramento do cais da entrada da cidade
- construção dum cais para mercadorias em frente da alfândega
- abertura duma avenida marginal entre o cais da entrada da cidade e o extremo leste do Campo Almirante Reis
- construção duma pequena doca entre o cais da alfândega e a foz da Ribeira de Santa Luzia, com as devidas instalações para serviço de pequena cabotagem da ilha
- e, finalmente, todas as demais instalações complementares, como seja um edifício da alfândega a construção dum posto marítimo de desinfecção, a dum mercado, praça do peixe, casa para capitania do porto e serviço de saúde, e bem assim a conservação, exploração e aproveitamento de todas as instalações, obras e serviços que vier a montar dentro dos limites das suas atribuições».
A Junta Autónoma do Porto era constituída pelas seguintes entidades: presidente da Junta Geral, presidente da Câmara do Funchal, presidente da Junta Agrícola, director das Obras Publicas do Distrito, director da Alfândega, capitão do porto, presidente da Associação Comercial, um vogal especialmente designado pelo Ministro do Fomento, um vogal eleito pelas casas bancárias, um vogal eleito pelas associações de classe dos comerciantes por grosso e a retalho, e um vogal eleito pelas Câmaras dos diferentes concelhos do distrito, sendo também membros desta corporação os deputados e senadores eleitos pelo circulo do Funchal.
As receitas da Junta Autónoma vêm taxativamente expressas no art.° 11.° da sua lei orgânica e eram estas:
- a) Um adicional de 3 por cento sobre os direitos de importação e sobre os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal, exceptuados os géneros alimentícios
- b) 6 por cento do rendimento anual do imposto de produção da aguardente cobrado pela Junta Agrícola da Madeira
- c) 50 por cento do aumento que se verificar na cobrança dos impostos directos pagos pelos contribuintes do concelho do Funchal, que sejam receita da Junta Geral do distrito, a partir do segundo semestre do ano económico em que a Junta se instituir, em relação ao máximo atingido por essa cobrança em igual período dos três anos económicos anteriores
- d) 30 por cento do rendimento do imposto municipal sobre os tabacos nacionais e estrangeiros
- e) o rendimento da exploração comercial do porto do Funchal, venda de terrenos conquistados ao mar, arrendamento de armazéns e dos mencionados terrenos ou doutros que o Governo ou quaisquer entidades cedam á Junta.
Por portaria de 27 de Novembro de 1915, foi aprovado o regulamento interno da Junta Autónoma, que consta de 25 artigos. Também tem a Junta um regimento interno da sua Secretaria.
2Projectos e comissão anterior
O condutor Furtado de Mendonça, que esteve ao serviço da Junta, publicou em 1915 um opúsculo intitulado Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal. Memória descritiva e justificativa das obras projectadas, que contém os planos e projectos das obras a realizar no nosso porto, não tendo este trabalho merecido a aprovação das estações superiores.
Posteriormente, formulou o engenheiro Francisco Soares Junior um novo projecto, que foi submetido á apreciação da respectiva repartição técnica do Ministério do Fomento e que se afirma ser um estudo que revela especiais conhecimentos do assunto. Foi publicado com o seguinte título: Junta Autonoma das Obras do Porto do Funchal. Novo projecto das obras do porto artificial do Funchal. Memoria descritiva e justificativa. (Lisboa, 1921, 19 págs.).
Anteriormente a esta Junta Autónoma, tinha sido nomeada, por portaria de 8 de Dezembro de 1911, uma comissão dos melhoramentos do porto do Funchal, que a 29 de Abril de 1912 elaborou um parecer acerca das obras a realizar. O membro da mesma comissão engenheiro Adriano Augusto Trigo apresentou um importante trabalho, que foi publicado em opúsculo com o título de Breves Considerações sobre os melhoramentos de que carece o porto do Funchal. Esta comissão não teve larga duração e, além dos pareceres apresentados, não realizou outros trabalhos apreciáveis.
3Obras, receitas e bibliografia
Como já ficou dito, a Junta Autónoma das Obras do Porto foi criada pelo Decreto de 13 de Agosto de 1913, tendo os decretos de 27 de Novembro de 1915, de 2 de Julho de 1926, de 6 de Fevereiro de 1934 e de 5 de Setembro de 1936 modificado a sua primitiva organização e regulado a maneira do seu funcionamento. Concederam-se a este organismo mais largas atribuições e novas fontes de receita para poder satisfazer os fins da sua criação. Nos seus primeiros anos de existência, limitou-se a Junta Autónoma à arrecadação das suas receitas, que serviram de base ao concurso aberto em Março de 1922, para a adjudicação duma empreitada, dando-se assim inicio aos trabalhos anteriormente projectados. Ficou deserto este concurso, abrindo-se segundo, em Janeiro de 1923, sendo adjudicatária desta construção a firma «Fumasil Company Limited», que então se constituiu em Londres. Depois duma larga discussão na imprensa, representações dirigidas ao poder central, recursos aos tribunais, parecer da Procuradoria Geral da Republica, etc., foi, em 1928, considerado como rescindido o contrato realizado entre a Junta Autónoma e a «Fumasil Company», ficando á mesma Junta a liberdade de abrir novo concurso para adjudicação daquelas obras.
Com a nomeação dum director técnico das obras a realizar no porto do Funchal, passou a Junta Autónoma a ter uma mais fecunda actividade, que logo se manifestou com o reforço do quebra-mar que protege o molhe existente entre o ilhéu e a Pontinha, construindo-se 239 blocos com o volume de 4.784, m3, no período decorrido de Abril de 1930 a Março de 1931, que custaram a soma de 590.000 escudos. Impunha-se a imediata realização deste melhoramento, porque o grande temporal de 15 de Dezembro de 1926 causara graves danificações no molhe, pondo-o em risco de uma próxima e total destruição. Outro melhoramento que as circunstancias locais mais imperiosamente exigiam era o prolongamento do cais da Entrada da Cidade, abrindo-se concurso para a respectiva empreitada, que terminou a 30 de Outubro de 1930, sendo a construção adjudicada á casa Nederlandsche Maatschappij Voor Havenwerken pela importância de 4.763.000 escudos. O acrescentamento do cais teria 80 metros de comprimento e 16,m4 de largura e seria formado por cinco grandes blocos com o volume total de 3.337 metros cúbicos. O primeiro bloco foi colocado no respectivo local a 25 de Junho de 1932 e o quinto e ultimo no mês de Janeiro de 1933. (Vid. Cais).
A principal fonte das receitas da Junta Autónoma é a arrecadação do imposto, cobrado na Alfândega do Funchal, que recai sobre a importação do tabaco, de que damos uma súmula, referente aos anos decorridos de 1923 a 1932:
| Ano | Imposto |
|---|---|
| 1923 | 24.930$79 |
| 1924 | 24.542$72 |
| 1925 | 2.147.068$71 |
| 1926 | 2.847.403$55 |
| 1927 | 3.086.744$47 |
| 1928 | 2.966.987$57 |
| 1929 | 2.838.127$89 |
| 1930 | 3.486.740$16 |
| 1931 | 3.836.731$01 |
| 1932 | 3.864.564$28 |
O quadro do pessoal da Junta Autónoma das Obras do Porto é constituído por um engenheiro-director, um chefe de contabilidade, um chefe de secretaria, um escriturário, um «encarregado» do Cais da Pontinha, um apontador, um fiscal de armazéns e um contínuo. Para uma mais completa noticia acerca desta matéria, leiam-se os artigos Cais, Molhe da Pontinha e Porto do Funchal insertos neste Elucidário e ainda os seguintes escritos:
- Breves considerações sôbre os melhoramentos de que carece o porto do Funchal pelo engenheiro Adriano Trigo, 1912
- Lei Organica da Junta, 1914
- Memória descritiva e justificativa das obras projectadas. . . » pelo engenheiro Furtado de Mendonça, 1915
- Lei Organica e Regulamento da Junta Autonoma, 1917
- Novo Projecto das obras do porto artificial do Funchal por Francisco Antonio Soares, 1921
- Obras do Pôrto do Funchal, publicado pela Companhia das Obras do Porto, 1926
- Obras do Porto do Funchal, parecer de três professores da Universidade, 1926
- A Questão do Porto do Funchal, representação ao governo, 1927
- Documentos relativos á questão do porto do Funchal, 1928
- Construção do prolongamento do cais da Entrada da Cidade, pelo engenheiro Rodrigo Antonio Machado Guimarães, 1933
- Protecção do quebra-mar da Pontinha, pelo mesmo, 1931
- Os Portos Maritimos de Portugal e Ilhas Adjacentes, vol. 5.°, por Adolfo Loureiro, 1910
- e Dicionário Corografico do Arquipelago da Madeira pelo padre Fernando Augusto da Silva.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 10-
Foi nomeada uma comissão para o melhoramento do porto do Funchal.
-
A comissão do porto apresentou o seu relatório sobre as obras necessárias no porto do Funchal.
-
A Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal foi criada por decreto.
-
Foi aprovado o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal.
-
A empreitada das obras do porto do Funchal foi adjudicada à Fumasil Company Limited.
-
Um forte temporal danificou gravemente o molhe da Pontinha.
-
Foi declarada rescindida a empreitada das obras do porto do Funchal contratada com a Fumasil Company.
-
Foram fabricados 239 blocos de betão para reforçar o molhe da Pontinha, no porto do Funchal.
-
Foi colocado o primeiro bloco do prolongamento do cais da Entrada da Cidade, no Funchal.
-
Foi colocado o último bloco do prolongamento do cais da cidade do Funchal.
Lugar
Lugares mencionados · 06
No estrangeiro
- Cais da Entrada da Cidade
Funchal. Cais prolongado em 80 metros em 1932–1933.
O Cais da Entrada da Cidade é o cais de desembarque do Funchal, junto ao pilar de Banger, onde desembarcavam os visitantes, e o ponto de partida oriental da estrada da Pontinha. Foi prolongado em 80 metros em 1932–1933.
- Campo Almirante Reis
Funchal. Extremidade oriental da avenida marginal projetada.
O Campo Almirante Reis, anteriormente Campo D. Carlos, é uma praça na freguesia de Santa Maria Maior, no Funchal, que hoje abrange o antigo Campo das Loucas. Ali se disputaram jogos de futebol, incluindo o primeiro jogo organizado, e instalaram-se estabelecimentos de banhos de mar; o espaço acolheu também festivais de ciclismo e a exposição de 1901, realizada em pavilhões. Em 1921, o iate Anfitrite estava ali em construção; a praça era o local previsto para os jogos equestres e desportivos do Quinto Centenário e o extremo oriental da projetada avenida marginal.
- Funchal
Cidade cujo porto era administrado pela Junta.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.
- Londres
United Kingdom. Cidade onde foi constituída a empresa empreiteira Fumasil Company.
Capital britânica onde foram publicadas muitas obras inglesas sobre a Madeira, incluindo as dos du Cane, de Embleton e de Bloxam. Mason comparou a sua humidade com a do Funchal, e de lá veio artilharia para a Fortaleza de São Tiago. Acolheu o congresso de química aplicada de 1909.
- Pontinha
Machico. Local do molhe do porto cuja reparação era uma das principais tarefas da Junta.
A Pontinha é a projeção costeira no extremo ocidental da baía do Funchal, originalmente chamada Ilhéus devido a dois ilhéus rochosos, mais tarde ligados à costa por muros e pelo molhe concluído em 1889. O Elucidário descreve os seus fortes, a capela, o farol, o cais de passageiros e a estrada, os danos causados por tempestades em 1757 e 1892 e o posto de desinfeção marítima ali instalado a partir de 1901. Foi local de desembarque de visitantes ilustres, como o núncio e a arquiduquesa Leopoldina. Um sítio com o mesmo nome figura também entre os principais sítios da freguesia de Machico.
- Ribeira de Santa Luzia
Funchal. Estava prevista a construção de uma pequena doca perto da sua foz.
A Ribeira de Santa Luzia é uma das três ribeiras que atravessam o Funchal e deve o nome a uma capela de Santa Luzia na sua margem esquerda. As suas margens terão sido as primeiras terras regadas por levadas e tinham quatro engenhos de açúcar no final do século XVII. Alimenta as levadas de Santa Luzia, dos Moinhos e de D. Isabel; na sua margem direita situava-se a residência dos Jesuítas na Fundoa.
Pessoas
Pessoas mencionadas · 06- Adolfo Loureirom. 1911
Autor de Os Portos Marítimos de Portugal e Ilhas Adjacentes (1910), citado como fonte.
- Adriano Augusto Trigon. 1862
Engenheiro da comissão do porto de 1911 que escreveu um estudo de 1912 sobre os melhoramentos do porto do Funchal.
-
Condutor de obras públicas ao serviço da Junta que publicou, em 1915, um projeto para o porto que não foi aprovado.
-
Padre e autor do Dicionário Corográfico do Arquipélago da Madeira, citado como fonte.
-
Engenheiro que elaborou um novo projeto para o porto do Funchal, publicado em Lisboa em 1921.
-
Engenheiro que escreveu sobre o prolongamento do cais da cidade (1933) e a proteção do molhe da Pontinha (1931).