Autonomia Administrativa

O dia 8 de Agosto de 1901 figura como uma data imemorável nos anais deste arquipelago. Foi nesse dia que o conselheiro Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, então presidente do conselho e ministro do reino, referendou um decreto concedendo á Madeira a autonomia administrativa nas mesmas bases em que já anteriormente fôra concedida aos distritos açoreanos. Não é sem dúvida uma autonomia com amplos poderes de administração local, mas representa um dos mais apreciáveis benefícios com que tem sido dotada a Madeira num longo período de séculos e certamente o maior de todos, no que diz respeito á concessão dos meios indispensáveis para a fácil realização de importantes melhoramentos materiais.

O decreto de 2 de Março de 1895, referendado por Hintze Ribeiro, João Franco e os outros ministros que então constituíam o ministério, deu aos distritos dos Açores a faculdade de poderem adoptar a autonomia administrativa concedida nos limites do mesmo decreto, quando assim o requeressem dois terços dos cidadãos elegíveis para cargos administrativos. A Carta de Lei de 22 de Maio de 1901 modificou algumas daquelas disposições e autorizou o governo a torná-las extensivas á Madeira. Foi, porém, o decreto de 8 de Agosto de 1901 que verdadeiramente estabeleceu a autonomia administrativa no distrito do Funchal, com as faculdades e atribuições consignadas no decreto de 2 de Março de 1895. Essas faculdades e atribuições residem numa corporação administrativa, que tem o nome de Junta Geral, cuja organização e funcionamento diferem das suas congéneres do resto do país. Por ocasião da sua criação, tinha quinze procuradores de eleição popular, como representantes dos diversos concelhos, e reuniam-se em sessões ordinárias nos meses de Abril e Novembro. A Junta Geral elegia uma comissão executiva composta de três membros, que, nas sessões ordinárias de todos os procuradores; apresentava os relatórios das deliberações tomadas nos intervalos daquelas sessões.

O primeiro presidente da Junta Geral do Funchal e que a ela prestou relevantissimos serviços foi o conselheiro José Leite Monteiro e teve como primeiro chefe da sua secretaria o Dr. Manuel dos Passos Freitas, que tem revelado muito zelo e competência no desempenho do seu cargo.

Foi a partir do ano de 1902, em que se iniciou a arrecadação das receitas facultadas á Junta Geral, que esta corporação administrativa começou a realizar uma grande soma de melhoramentos públicos, especialmente na construção da rede de estradas. Essa acção administrativa da Junta Geral estendia-se também a muitos outros serviços públicos, uns já existentes e outros de criação nova, evidenciando-se continuamente os inapreciaveis benefícios que a este distrito trouxera a concessão da «autonomia administrativa». Outros decretos posteriores vieram sancionar e dar situação legal a certos serviços da Junta Geral, mas não modificaram essencialmente a sua vida económica e administrativa. Além das repartições privativas da sua secretaria, tesouraria e obras publicas, ficaram especialmente a cargo da Junta Geral os serviços destinados á manutenção e conservação do Manicomio, Expostos e Infância Desvalida, Posto de Desinfecção Terrestre, Laboratório de Bacteriologia e Higiene, Policia repressiva de emigração clandestina, serviços agrónomos e pecuários e ainda outros.

O decreto de 31 de Julho de 1928 ampliou notavelmente a esfera da autonomia administrativa, alargando bastante as suas faculdades e atribuições, mas sobrecarregando-a com novos e pesados encargos, não lhe sendo facultadas as receitas compensadoras para a plena satisfação desses encargos. Entre estes contam-se os serviços dos ministérios do Comércio e Comunicações, Agricultura e Instrução e os do governo civil, policia cívica, saúde publica, assistência e previdência dependentes do ministério do Interior e Finanças.

As receitas da Junta Geral deste distrito desde a concessão da autonomia administrativa foram as seguintes:

Ano económico	Receitas
1902- 1903	111.265$56
1903- 1904	129.793$24
1904- 1905	126.873$41
1905- 1906	132.229$93
1906- 1907	135.960$73
1907- 1908	135.520$46
1908- 1909	137.577$85
1909- 1910	144.417$00
1910- 1911	142.440$94
1911- 1912	147.558$26
1912- 1913	159.333$03
1913- 1914	227.783$61
1914- 1915	172.327$59
1915- 1916	220.129$35
1916- 1917	190.099$94
1917- 1918	187.367$06
1918- 1919	188.499$34
1919- 1920	234.687$92
1920- 1921	713.182$51
1921- 1922	969.750$37
1923	1.369.834$72
1924	1.150.708$29
1925	3.881.125$99
1926	3.741.561$78
1927	3.962.817$81
1 semestre de 1928	2.488.376$21
1928- 1929	10.680.689$52
1929- 1930	10.189.945$29
1930- 1931	12.459.987$57
1931- 1932	11.584.328$97
1933- 1934	14.398.951$57
1934- 1935 (18 meses)	20.440.337$65
1936	13.414.867$46
1937	12.057.204$87
1938	16.054.913$04
1939	20.658.134$00

Foi então, como acima ficou dito, que se iniciou a realização de importantes melhoramentos públicos, especialmente na construção de novas estradas.

As vias de comunicação na Madeira, eram sem contestação possível, as piores de todo o nosso país, devido a variadas causas e especialmente ao inverosímil acidentado dos terrenos e ainda a outras incentiváveis condições do meio. A maior parte delas não merecia o nome de estradas, pois que na sua generalidade eram estreitas veredas praticadas no solo, de penoso e dificilimo piso, sobranceiras a insondaveis abismos e costeando os flancos de elevadas montanhas, oferecendo quasi sempre aos viandantes os mais graves incómodos e perigos. Até o ano de 1901, em que foi concedida a autonomia administrativa a este distrito, somente havia nove quilómetros duma boa estrada, que punha a cidade do Funchal em comunicação com a vila de Câmara de Lobos. Começou então e prossegue ainda a construção duma larga rede de estradas, que dentro de poucos anos tornará fácil o percorrer-se toda a ilha em viação acelerada e serem rápida e comodamente visitadas as suas principais localidades.

As repartições da Junta Geral funcionaram em diversas casas, sendo pelo decreto de 12 de Agosto de 1919 cedido a esta corporação administrativa o edifício do extinto Seminário da Incarnação pela importância de 7.500$00 escudos e nele se instalou a maior parte das dependências da mesma Junta. Havendo o decreto de 25 de Abril de 1927 restituído á Comissão do Culto da Diocese do Funchal a posse do referido edifício do Seminário da Incarnação, passou a Junta Geral a instalar as suas repartições nas antigas casas do Hospital de Santa Isabel, que ali se acham amplamente acomodadas desde o mês de Outubro de 1933.