Anais do Município

A portaria de 8 de Novembro de 1848 impôs ás câmaras Municipais a obrigação de possuírem um livro subordinado ao título de Anais do Município e de ali fazerem lançar no mês de Março de cada ano uma súmula de todos os acontecimentos, notas e informações que porventura podessem interessar á historia do respectivo município. O ilustre governador civil deste arquipélago José Silvestre Ribeiro, que não descurou nunca qualquer assunto que pudesse contribuir para o progredimento material e intelectual dos povos seus administrados, suscitou a observância daquela portaria nas suas circulares ás câmaras e administradores do concelho do distrito de 3 de Janeiro de 1848 e 22 de Janeiro de 1850, em que com as mais persuasivas razões mostrava as vantagens e a necessidade da execução daquela medida governativa. Poucas municipalidades, a começar pela da capital do distrito, deram cumprimento àquela tão útil e necessária determinação.

Apenas temos conhecimento de que as câmaras do Porto Santo, Machico e Calheta tivessem redigido os seus anais, embora nos anos subsequentes omitissem a continuação deles, não cumprindo a lei em toda a sua extensão e tornando assim quasi inteiramente inútil a sua observância.

No Porto Santo o respectivo administrador do concelho João de Sant'Ana e Vasconcelos foi quem em 1848 coligiu as notas indispensáveis e deu a redacção definitiva aos anais daquele município. É um trabalho valioso e pode considerar-se como uma monografia interessante sobre a ilha do Porto Santo, quer debaixo do ponto de vista histórico, quer ainda quanto á descrição da ilha, estatísticas de suas produções, população, costumes etc. A pesar das suas deficiências, é um trabalho que muito honra a memória do seu autor. Foi integralmente publicado no Heraldo da Madeira nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1906 e já muito antes tinham sido publicados alguns trechos no Diário de Noticias desta cidade.

Menos completos, mas também interessantes e com dados valiosos para a historia do município, são os anais de Machico, que nos parece terem sido redigidos por José Antonio de Almada, natural daquela vila e que foi escrivão do juízo de direito na comarca do Funchal. Conservaram-se inéditos até o ano de 1906, em que, no mês de Novembro, foram publicados na integra no Heraldo da Madeira. Ha ainda a fazer menção dos anais do município da Calheta, que se conservam inéditos e que contêm alguns elementos valiosos para a historia daquele concelho.

A Câmara do Funchal cometeu a redacção dos seus anais primeiramente a Marceliano Ribeiro de Mendonça, depois a Francisco de Andrade e finalmente a Augusto César de Freitas, tendo-se negado o segundo a escreve-los, e nada fazendo o primeiro e o terceiro, a pesar de não constar que se houvessem recusado a desempenhar tal serviço.

Em sessão de 7 de Outubro de 1897 aprovou a Câmara uma proposta do seu presidente para que houvesse no arquivo municipal um livro onde se descrevesse detalhadamente a historia de todas as grandes obras, resoluções e melhoramentos executados pela Municipalidade, mas esta deliberação nunca teve execução, por motivos que nós ignoramos. O livro destinado aos anais mandados organizar pelo conselheiro Silvestre Ribeiro, ainda hoje existe no Arquivo Municipal, perfeitamente em branco.