Posturas
Explica as posturas que as câmaras municipais da Madeira podiam emitir nos respetivos concelhos, os conflitos ocasionais com decretos do poder central antes de 1834 e a sua publicação em coletâneas por várias câmaras, culminando no Código de Posturas do Funchal, de 1912.
Como é sabido, têm as Câmaras Municipais o direito de estabelecer dentro da área dos seus concelhos determinados preceitos legais de carácter local em harmonia com as leis gerais do país, preceitos que devem ser rigorosamente observados e cuja transgressão implica a imposição de diversas penalidades. Neste arquipélago e anteriormente ao ano de 1834 não raro acontecia que esses códigos privativos de leis ou Posturas Municipais colidiam com alguns decretos emanados do poder central, levando as autoridades superiores a intervir energicamente e a coagir as vereações concelhias ao inteiro cumprimento desses decretos.
Todas as Câmaras deste arquipélago e em diversas épocas estabeleceram e fizeram observar muitas «posturas», sendo algumas delas publicadas pela imprensa.
Numa tentativa de «codificação», temos noticia de que nos anos de 1841, 1842, 1856, 1890, 1897 e 1900, respectivamente, as Câmaras Municipais de Santana, Calheta, Machico, Porto do Moniz, São Vicente e Ponta do Sol, fizeram imprimir em opúsculos as suas posturas, então vigentes, o que representa uma acertada medida para a boa administração municipal.
No ano de 1912, fez a Câmara Municipal do Funchal publicar em volume de 245 paginas o Código de Posturas do Município do Funchal, que é uma colecção das posturas que nesse tempo vigoravam e que na sua grande maioria ainda vigoram, sendo a mais antiga referente ao ano de 1881. É um excelente trabalho de codificação, especialmente coordenado pelo secretário da Câmara, Luís Betencourt Miranda.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 09-
O governo constitucional (liberal) foi estabelecido na Madeira, sujeitando a ilha à legislação do continente e pondo fim à antiga organização municipal, às milícias e à bandeira branca da cidade.
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A Câmara Municipal de Santana imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A Câmara Municipal da Calheta imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A Câmara Municipal de Machico imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A postura mais antiga incluída no Código de Posturas do Funchal de 1912 data deste ano.
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A Câmara Municipal do Porto do Moniz imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A Câmara Municipal de São Vicente imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A Câmara Municipal da Ponta do Sol imprimiu as suas posturas numa brochura.
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A Câmara Municipal do Funchal publicou o Código de Posturas, coordenado por Luís Bettencourt Miranda.
Lugar
Lugares mencionados · 07
- Calheta
A sua câmara municipal imprimiu as suas posturas em 1842.
A Calheta é uma vila e concelho no oeste da Madeira, criado por carta régia de 1 de julho de 1502. Mais tarde, tornou-se sede de um condado concedido aos capitães do Funchal e foi reorganizado como concelho em 1835.
- Funchal
A sua câmara municipal publicou um código de posturas de 245 páginas em 1912.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.
- Machico
A sua câmara municipal imprimiu as suas posturas em 1856.
Machico é uma vila e concelho da Madeira situados num vale. O Elucidário traça a sua história municipal desde a provável criação por volta de 1451, passando pelas perdas territoriais para Santa Cruz, São Vicente e Santana. Regista também as suas armas, os seus privilégios e os novos Paços do Concelho de 1929.
- Ponta do Sol
A sua Câmara Municipal publicou as posturas municipais em 1900.
Vila e concelho da Ponta do Sol, na Madeira, centro açucareiro desde cedo elevado a vila em 1501. O Elucidário acompanha as alterações do seu território municipal e o seu papel como sede de comarca.
- Porto Moniz
A sua Câmara Municipal publicou as posturas municipais em 1890.
Freguesia e concelho do noroeste, com um cais e um porto razoável que oferece boas condições de desembarque quando os ventos do sul impedem o acesso à Costa Sul. Tem uma das mais antigas capelas dedicadas a Santa Maria Madalena no norte da Madeira, cuja festa se celebra a 22 de julho. Foi a terra natal do Dr. Manuel Gomes Jardim.
- Santana
A sua Câmara Municipal publicou as posturas municipais em 1841.
Concelho da costa norte da Madeira, criado em 1835. Porto da Cruz passou para Machico em 1852, e o concelho foi brevemente extinto em 1867.
- São Vicente
A sua Câmara Municipal publicou as posturas municipais em 1897.
São Vicente é uma vila e um concelho na costa norte da Madeira. Foi elevada a vila por foral régio em 1744, para libertar as freguesias do norte da dependência da distante Machico, e reorganizada como concelho em 1835. A entrada aborda também as posteriores alterações de limites envolvendo Porto Moniz e os planos para transferir a sede do concelho.
Pessoas
Pessoas mencionadas · 01- Luís de Bettencourt Miranda1856–1921
Secretário da Câmara Municipal do Funchal que coordenou o Código de Posturas do Município do Funchal, de 1912.