Artigo Nº 3661 Justiça e tribunais Vol. III · p. 658
Tribunal Administrativo
Tribunais administrativos criados pelo código de 1886 para substituir as juntas de distrito e extintos em 1892; a entrada aborda também o Tribunal Secreto, periódico clandestino do Funchal da década de 1840.
Os Tribunais Administrativos foram criados pelo código de 1886 e extintos pelo decreto de 21 de Abril de 1892. Vieram substituir os Conselhos de Distrito, sendo cada um dos mesmos tribunais composto de três magistrados nomeados por decreto do Governo. Tribunal Secreto. Assim se denominava um periódico funchalense que se publicou clandestinamente e não tinha dia certo de distribuição. Conhecem-se doze números, todos do ano de 1844, mas parece que apareceu em 1841.
Lugares mencionados
Cronologia
- O Tribunal Secreto surgiu, ao que parece, pela primeira vez.
- Surgiu no Funchal o jornal clandestino anticabralista Tribunal Secreto; os seus doze números conhecidos datam deste ano.
- O Código Administrativo de 1886 manteve e alargou as juntas de paróquia, criou os Tribunais Administrativos e extinguiu o Conselho de Distrito, dando origem a tentativas de instalar juntas de paróquia na Madeira.
- Um decreto extinguiu os tribunais administrativos, incluindo o do Funchal.