Auditor Administrativo
Apresenta o cargo de auditor administrativo, juiz de primeira instância do contencioso administrativo no Distrito do Funchal, e a ampliação das suas competências após 1901.
Os logares de Auditores Administrativos foram criados pelos códigos de 1895 e de 1896, que restabeleceram os tribunais especiais do contencioso administrativo de primeira instância.
A Comissão Distrital, que era um desses tribunais, deixou de existir com este caracter no Distrito do Funchal em virtude do Decreto de 8 de Agosto de 1901, que aplicou ao mesmo Distrito a organização especial facultada aos distritos açoreanos, mas ficaram os Juízes de Direito e o Auditor, tendo este magistrado agora não só as atribuições que lhe conferiu o código de 1895 e confere o de 1896, mas também as atribuições contenciosas e consultivas que pelos dois referidos códigos competiam á dita Comissão, agora extinta.
As leis de 7 de Agosto de 1913 e 23 de Junho de 1916 não alteraram a competência e atribuições dos tribunais administrativos a que nos referimos.
O secretario geral exerce as funções do ministério publico junto do auditor administrativo.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 05-
Um código administrativo criou os cargos de auditor administrativo.
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Um novo código administrativo confirmou o cargo de auditor administrativo.
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Na sequência da lei de 22 de maio de 1901, um decreto de 8 de agosto de 1901 estendeu o regime autonómico açoriano ao Distrito do Funchal, criando uma Junta Geral eleita por sufrágio direto que assumiu as obras públicas distritais; seguiu-se a construção de estradas.
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A lei administrativa de 7 de agosto de 1913 definiu o número de vereadores das câmaras municipais, fixou a composição da Junta Geral com uma comissão executiva de três membros, atribuiu às comissões executivas a fiscalização das contas das irmandades e manteve inalteradas as competências dos tribunais administrativos.
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Uma lei reduziu as câmaras municipais a 24, 16 e 12 vereadores, mantendo inalteradas as competências dos tribunais administrativos.
Lugar
Lugares mencionados · 01
- Funchal
Distrito onde a Comissão Distrital foi extinta como tribunal em 1901.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.