Comissão Distrital
As Comissões Distritais substituíram as Juntas Gerais em 1892, com funções de contencioso administrativo; no Funchal, este regime terminou em 1901 com uma organização autónoma especial.
As Comissões Distritais vieram substituir as Juntas Gerais quando estas foram extintas pelo Decreto de 6 de Agôsto de 1892. Tinham pelos codigos de 1895 e de 1896 atribuições do contencioso administrativo, e eram compostas do Governador Civil, presidente, do Auditor Administrativo e de três vogais eleitos por delegados das Camaras Municipais.
A Comissão Distrital do Funchal deixou de existir com a organização e atribuições de que fala o codigo de 1896, depois que pelo decreto de 8 de Agosto de 1901 foi aplicada a este Distrito a organização especial facultada aos distritos açoreanos pela lei de 12 de Junho de 1901.
As Comissões Distritais de que falam os codigos administrativos de 1878 e 1886 eram compostas de três procuradores nomeados pelas Juntas Gerais na sua primeira reunião depois de eleitas, não passando portanto de simples delegadas destas corporações.
A lei de 7 de Agôsto de 1913 conferiu ás Comissões Executivas (antigas Comissões Distritais) delegadas das Juntas Gerais, competencia para julgar as contas das gerencias das irmandades, confrarias, etc., e aprovar os orçamentos destas corporações.
Neste artigo
Tempo
Anos mencionados · 03-
Um decreto extinguiu as Juntas Gerais dos Distritos, incluindo a do Funchal, e substituiu-as por Comissões Distritais.
-
Na sequência da lei de 22 de maio de 1901, um decreto de 8 de agosto de 1901 estendeu o regime autonómico açoriano ao Distrito do Funchal, criando uma Junta Geral eleita por sufrágio direto que assumiu as obras públicas distritais; seguiu-se a construção de estradas.
-
A lei administrativa de 7 de agosto de 1913 definiu o número de vereadores das câmaras municipais, fixou a composição da Junta Geral com uma comissão executiva de três membros, atribuiu às comissões executivas a fiscalização das contas das irmandades e manteve inalteradas as competências dos tribunais administrativos.
Lugar
Lugares mencionados · 02
No estrangeiro
- Açores
Portugal. A organização especial concedida aos distritos dos Açores foi estendida ao Funchal.
Os Açores são um arquipélago atlântico que partilha espécies vegetais com a Madeira. O Elucidário regista a fixação de famílias madeirenses, como os Bettencourt, no arquipélago, a proibição dos vinhos açorianos na Madeira em 1801 e a importação de tabaco açoriano. Refere ainda a vinda de agricultores açorianos à Madeira para ensinar métodos de cultivo do milho.
- Funchal
A Comissão Distrital do Funchal deixou de funcionar com a reorganização de 1901.
Capital do arquipélago e sede da principal capitania, onde teve início o povoamento; foi elevada a vila por volta de 1451–1452. A sua baía, a mais ampla do arquipélago, situa-se entre a Ponta do Garajau e a Ponta da Cruz e oferece um ancoradouro abrigado, embora o seu porto nunca tivesse sido estudado do ponto de vista oceanográfico. O Elucidário aborda o Funchal como estância de saúde, com dados climáticos, e regista os distúrbios de janeiro de 1906, a visita do príncipe dinamarquês em maio de 1846 e a existência de cones vulcânicos recentes na zona.