Juízes Pedâneos

Havia-os na Madeira e também se chamavam juízes de vintena. Exerciam funções nas aldeias afastadas de uma légua ou mais da sede do termo, e julgavam as questões de coimas, danos e acções sobre bens moveis de pequeno valor.

No regime absoluto, a Comarca dividia-se em termos, e os termos em vintenas.

Havia juízes pedaneos na Ribeira Brava, Câmara de Lobos e Caniço, na época em que estes lugares pertenciam ao município do Funchal e era a Câmara Municipal quem os nomeava.